A tramitação de projetos de lei do Executivo que preveem reformas administrativas e a criação de novos cargos comissionados na Prefeitura de Vitória da Conquista foi alvo de críticas na tribuna da Câmara Municipal nesta quarta-feira (18). Em entrevista concedida após a sessão ordinária, a vereadora Márcia Viviane (PT) expressou preocupação com o momento em que as propostas chegam ao Legislativo.

Embora reconheça que a modernização administrativa e a criação de secretarias possam ser pertinentes para a gestão, a parlamentar argumenta que o período pré-eleitoral torna a pauta inadequada.

"Nós estamos num momento de eleições e que nós temos a candidatura, inclusive, do próprio marido da prefeita, e essa criação de cargos pode trazer essa sensação do uso, inclusive, da máquina pública como cabide de emprego", afirmou a vereadora. Ela sugeriu aos colegas de plenário que a votação desses projetos seja adiada para depois do pleito eleitoral, garantindo maior transparência e tranquilidade ao processo.

Um dos principais pontos levantados por Márcia Viviane é a contradição entre o discurso de austeridade da Prefeitura e a expansão da máquina pública. De acordo com a vereadora, o Executivo frequentemente alega falta de recursos financeiros para justificar a não convocação de profissionais já aprovados em concursos públicos.

"Temos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combate a Endemias, Agentes de Fiscalização, enfermeiros, vários cargos do concurso que ainda não foram chamados. Sempre se alega a falta de recurso e, na contramão, há a criação de cargos em comissão", questionou.

Segundo os dados apresentados pela parlamentar na tribuna, a estimativa é de que mais de 60 novos cargos de confiança sejam criados apenas neste ano. Ela citou que um projeto com 14 vagas já estava em tramitação e outro, com mais oito cargos, deu entrada recentemente na Casa, com perspectiva de novos envios.

Comissionados x Concursados: a diferença apontada

Para esclarecer a população sobre o impacto das contratações, a vereadora finalizou sua fala detalhando a diferença técnica e jurídica entre as duas modalidades de vínculo com o serviço público:

• Cargo comissionado (confiança): É de livre nomeação e exoneração por parte da chefe do Executivo. A prefeita pode escolher e demitir o funcionário a qualquer momento, sem necessidade de justificativa técnica, baseando-se apenas na confiança da gestão.

• Cargo concursado (efetivo): Exige aprovação em concorrência pública (provas). O profissional adquire estabilidade e só pode ser demitido após a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), garantindo que a vaga não fique à mercê de vontades políticas, o que confere maior segurança jurídica ao município.