O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (2), o pacote de resoluções que regulamentará as eleições gerais de outubro deste ano. As novas normas trazem diretrizes inéditas sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) por candidatos e partidos políticos durante a campanha para presidente da República, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais. O primeiro turno está marcado para o dia 4 de outubro.

A principal inovação do texto é o estabelecimento de limites rigorosos para a disseminação de conteúdos sintéticos ou manipulados digitalmente, visando combater a desinformação e garantir a integridade do processo eleitoral.

Novas regras para o uso de IA e Redes Sociais

Os ministros do TSE definiram as seguintes proibições e diretrizes para o ambiente digital:

• Período de restrição (Blackout): Fica proibida a postagem de conteúdos modificados (envolvendo imagem e voz de candidatos ou pessoas públicas) nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes à votação.

• Sugestão de voto por algoritmos: Provedores de ferramentas de IA estão proibidos de oferecer ou permitir sugestões de candidatos para os eleitores, mesmo que o usuário solicite, a fim de evitar a interferência algorítmica na livre escolha.

• Combate à misoginia e Deepfakes: É expressamente proibida a publicação de montagens envolvendo candidatas, bem como a manipulação de fotos e vídeos para a criação de nudez e pornografia falsa.

• Responsabilização das plataformas: Provedores de internet e redes sociais poderão ser responsabilizados pela Justiça Eleitoral caso não removam perfis falsos e postagens ilegais feitas por seus usuários.

Liberdade de Expressão e Campanhas Físicas

Para evitar o que a Corte considerou como episódios de censura em eleições passadas, as resoluções também garantem direitos específicos para a mobilização política:

• Pré-campanha: Estão permitidas manifestações espontâneas sobre conteúdo político em ambientes universitários, escolares e em espaços de movimentos sociais.

• Vias públicas: A panfletagem de candidatos em ruas, praças e parques está garantida, desde que não comprometa a mobilidade da população nesses espaços.

Resoluções complementares

Além das regras digitais, o TSE já havia aprovado, na semana anterior, outras sete resoluções estruturais para o pleito de 2026. Os textos regulamentam áreas como a divulgação de pesquisas eleitorais, o transporte de eleitores no dia da votação, os limites para arrecadação de recursos, as regras de prestação de contas e as alterações no cadastro eleitoral.