A Câmara Municipal de Vitória da Conquista iniciou, na manhã da última sexta-feira (20), a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que propõe a criação de uma nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS). A proposta foi apresentada pelo presidente do Legislativo, vereador Ivan Cordeiro da Silva Filho (PL), e pretende substituir a legislação atualmente em vigor, instituída nos anos de 1991 e 2003, por um modelo alinhado às diretrizes federais do Estatuto da Cidade e do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

O projeto prevê a adoção de instrumentos destinados a ampliar a segurança jurídica na aplicação de recursos públicos e a estabelecer critérios mais transparentes para o atendimento de famílias de baixa renda. Entre as medidas previstas estão a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e a instituição de um Fundo Municipal específico para o setor.

De acordo com o texto em tramitação, a política habitacional proposta está organizada em quatro eixos principais. O primeiro trata da provisão habitacional, incluindo a construção de novas unidades, requalificação de imóveis e oferta de lotes urbanizados. O segundo eixo prevê intervenções em assentamentos, com ações de urbanização e regularização fundiária de áreas já ocupadas. O terceiro aborda a melhoria habitacional, com reformas em moradias precárias voltadas para saneamento, segurança e acessibilidade. O quarto eixo trata da assistência técnica, com suporte multidisciplinar às famílias beneficiadas durante as diferentes etapas dos programas habitacionais.

Entre as medidas previstas estão o Benefício de Locação Social, destinado a subsidiar o pagamento de aluguel, e a Bolsa Moradia, auxílio financeiro temporário voltado a famílias em situação de risco ou em processo de remoção. O público prioritário inclui famílias com renda mensal de até três salários mínimos, com atenção especial a mulheres em situação de violência doméstica, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social. O projeto também prevê a priorização da titularidade feminina nos contratos de propriedade.

Segundo o presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, a tramitação do projeto permitirá a análise técnica e política da proposta pelo Legislativo. Ele afirmou que o processo inclui a realização de debates, revisão de pontos do texto e avaliação dos instrumentos previstos, como o Fundo Municipal e o Conselho de Habitação de Interesse Social.

“O nosso dever é garantir que esta lei traga soluções concretas para o enfrentamento do déficit habitacional, sempre com transparência e responsabilidade fiscal”, afirmou o vereador.

Após a fase de análise e eventuais ajustes, a proposta deverá seguir para votação no plenário da Câmara Municipal.