A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, sancionou nesta terça-feira (13) a Lei nº 3.104, que institui oficialmente o programa “Ruas do Lazer”. A legislação autoriza a interdição temporária de trechos de vias públicas, preferencialmente aos domingos e feriados, para a realização de atividades esportivas, culturais e de recreação, restringindo o tráfego de veículos motorizados nessas áreas.

O objetivo da medida é destinar o espaço urbano para o uso de pedestres, ciclistas e famílias, fomentando a prática de exercícios e a convivência comunitária. A seleção das ruas e avenidas que integrarão o programa levará em conta critérios técnicos de segurança, acessibilidade e fluxo viário, para assegurar a mobilidade urbana nas regiões adjacentes.

Regras de circulação e exceções

Embora o trânsito geral seja proibido nos trechos demarcados durante o horário de funcionamento do programa, a lei estabelece exceções para garantir a continuidade de serviços essenciais. Terão acesso permitido:

• Veículos de emergência (ambulâncias, bombeiros e viaturas policiais);

• Transporte público coletivo em operação;

• Veículos de moradores que residam no trecho interditado;

• Serviços essenciais devidamente autorizados.

Parcerias e consulta pública

A Lei nº 3.104 faculta ao Poder Executivo a realização de parcerias com associações de bairro, organizações não governamentais (ONGs) e empresas privadas para a organização e promoção de eventos nos locais selecionados.

O texto também determina que a definição das vias não será impositiva. Conforme o artigo 5º da lei, a implementação do programa em determinado local deve ser precedida de ampla divulgação e de consulta à comunidade local.

Com a sanção publicada, a Prefeitura deverá iniciar os processos de consulta e definição dos primeiros logradouros a receberem o projeto, bem como a regulamentação dos horários e cronogramas de funcionamento.