O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que propunha alterações na dosimetria das penas e nas regras de progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A assinatura do veto ocorreu durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, alusiva aos três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes.

Na mensagem enviada ao Senado Federal, o Executivo justificou que a medida representaria um "retrocesso no processo histórico de redemocratização". O texto oficial argumenta que a "redução da resposta penal a crimes contra o Estado Democrático de Direito daria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática".

A solenidade institucional contou com a presença de ministros de Estado e do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), mas foi marcada pela ausência dos chefes dos demais poderes. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, não compareceram ao evento.

Teor do projeto vetado

O texto, conhecido como “PL da Dosimetria”, estabelecia novos critérios para o cumprimento das sentenças. Entre as principais mudanças, a proposta permitia a progressão para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado. A legislação vigente exige o cumprimento de, no mínimo, 25% da pena para a concessão do benefício.

Além disso, o projeto previa a redução de até dois terços da pena para condenados por danos ao patrimônio durante os ataques e estipulava que o crime de tentativa de golpe de Estado absorveria o de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em caso de condenação simultânea. Segundo análises jurídicas, a nova metodologia de cálculo poderia impactar sentenças já proferidas, incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.

Declarações oficiais

Durante o evento, o presidente Lula não comentou especificamente os detalhes técnicos do veto em seu discurso, mas defendeu a condução dos julgamentos pelo Judiciário. "Todos tiveram amplo direito de defesa e foram julgados com transparência e imparcialidade. E, ao final do julgamento, condenados com base em provas robustas, e não com ilegalidades em série, meras convicções ou Power Points fajutos", afirmou o presidente.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reforçou a posição do governo em relação à gravidade dos delitos. "Os crimes cometidos contra o Estado democrático, como os praticados no 8 de Janeiro, são imprescritíveis e impassíveis de indulto, graça ou anistia", declarou.

Trâmite no Congresso

O veto presidencial retornará agora para análise do Congresso Nacional. Para que a decisão do presidente seja derrubada, é necessária a maioria absoluta dos votos em ambas as casas legislativas: 257 deputados e 41 senadores.

Lideranças da oposição já manifestaram a intenção de solicitar ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que a apreciação dos vetos ocorra no início dos trabalhos legislativos, previstos para fevereiro. Caso o veto seja derrubado, o projeto é promulgado como lei, embora a constitucionalidade da norma possa ser questionada posteriormente no Supremo Tribunal Federal (STF) por partidos políticos, pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ou pelo próprio Executivo.