Por:  *Rita Cortez

No episódio da intervenção na Venezuela, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)  considera imprescindível que ele seja analisado à luz dos princípios cardeais do Direito Internacional Público , notadamente no que se refere à soberania estatal, aos Direitos Humanos e ao Direito Migratório, como instrumento regulador de um eventual aumento do fluxo migratório nas nossas fronteiras.

Impõe-se considerar o caráter predominantemente econômico – voltado ao  controle e domínio da produção de petróleo – que permeia essa situação, bem como o aspecto político que se revela como uma forma de “terrorismo internacional” , obrigando-nos a permanecer em constante estado de alerta para evitar que sejamos os próximos alvos.

Urge, diante do quadro,  observar e endossar pronunciamentos que clamam por cautela e moderação nas falas , mas que também exijam firmeza na defesa da legalidade e da legitimidade das ações.

Neste sentido, a presidência do IAB apoia integralmente o pronunciamento da ONU, cujo secretário-geral “ enfatiza a importância do pleno respeito – por todos – ao Direito Internacional e repudia o ato de agressão como retorno injustificável à barbárie ”. Tal posição encontra-se respaldo nos artigos 1°, 2º, §§ 1º, 3º, 4º e 7º da Carta das Nações Unidas, bem como nos artigos 18 e 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos.

É fundamental assegurar a observância das normas internacionais e a preservação da política multilateral, como marcas da diplomacia brasileira nas relações internacionais.  É igualmente inaceitável o uso político dessa situação delicada como fomentador de um falso debate “direita x esquerda” . Cabe às instituições jurídicas reafirmam a tradição diplomática brasileira, construída ao longo de séculos por diplomatas juristas de origem luso-portuguesa, consolidando uma cultura de profundo respeito ao Direito Internacional e à solução de importação de controvérsias.

Essa tradição encontrou sua expressão máxima na atuação do Barão do Rio Branco, patrono da diplomacia brasileira, que, por meio de arbitragens internacionais,  assegurou a delimitação das fronteiras nacionais com base no Direito , consolidando o território brasileiro sem recurso à força.

O IAB, por meio desta Nota, saudável a posição do Governo brasileiro, ao reafirmar a necessidade de preservação da América Latina e do Caribe como zona de paz,  e conclama a comunidade internacional, em especial a Organização das Nações Unidas, a atuar pela restauração da ordem jurídica internacional , sendo certo que o IAB permanecerá disposto a contribuir com o debate doutrinário e com iniciativas que promovam soluções fundamentadas no Direito e na cooperação internacional.

Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 2026 .

Fonte: carnews