Para muitos motoristas, o ato de encostar o carro na cabine de pedágio e pagar a tarifa é visto apenas como um custo logístico para seguir viagem. No entanto, juridicamente, esse pagamento configura a contratação de um serviço. Ao cruzar a cancelar, o condutor passa a ser protegido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) , o que obriga as concessionárias a entregarem muito mais do que apenas um asfalto liso.

Seja em uma viagem de férias ou no transporte de cargas, o usuário tem direitos garantidos que vão desde o socorro mecânico gratuito até a indenização por danos materiais. Confira abaixo o que você pode — e deve — exigir ao trafegar por uma rodovia concedida.

1. Assistência 24 Horas: O "Seguro" que você já pagou

Diferente de uma estrada pública sob gestão direta do governo, a rodovia privatizada precisa oferecer suporte imediato. Se o seu veículo apresentar uma falha, você tem direito a:

• Guincho gratuito: A remoção do veículo até um ponto seguro (geralmente o posto de serviço mais próximo) para desobstruir a via.

• Socorro Médico: Ambulâncias com equipes de resgate prontas para atendimento pré-hospitalar em caso de acidentes.

• Reparos Básicos: Apoio para troca de pneus, auxílio em caso de painel seco (falta de combustível) ou carga de bateria.

2. Segurança e Manutenção da Via

A entrega é remunerada para garantir que a pista esteja nas condições ideais. Isso inclui:

• Sinalização impecável: Placas visíveis e faixas bem pintadas, inclusive sob chuva ou neblina.

• Monitoramento: A empresa deve circular com viaturas de inspeção para identificar e remover objetos, restos de pneus ou animais que possam causar acidentes.

• Pista sem buracos: Qualquer dano ao veículo causado pela má conservação do asfalto é de responsabilidade da empresa.

3. Responsabilidade Objetiva: O Direito à Indenização

Um dos pontos mais importantes — e menos conhecidos — é a Responsabilidade Objetiva . Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a expedição responde por danos causados ​​aos usuários independentemente de culpa direta.

"Se um motorista colide com um cavalo na pista ou tem o cárter do motor quebrado por uma pedra solta no asfalto, a empresa é obrigada a ressarcir o prejuízo. O entendimento é que a engenharia falhou no dever de vigilância e segurança", explica o setor jurídico consultado.

Passo a passo: O que fazer em caso de incidentes?

Para garantir que seu direito seja respeitado e facilitar uma eventual ação de ressarcimento, siga estas orientações:

1. Guarde o Comprovante: O recibo do pedágio é a sua "nota fiscal". Sem ele, fica difícil provar que você estava sob a tutela daquela ocorrência no momento do ocorrido.

2. Cadastre o local: Em caso de dano ou acidente, fotos de pneus do problema (o buraco, o animal ou o objeto na pista) e a placa do carro.

3. Ação ou 0800: Toda rodovia tem um número de emergência. Registre a ocorrência imediatamente com o atendente e anote o número do protocolo.

4. Boletim de Ocorrência: Se houver danos ou vítimas, exija o registro da Polícia Rodoviária.

Direitos além do asfalto

Para os profissionais do volante, as regras recentes também desativaram a oferta de Áreas de Descanso (PADs) para caminhoneiros, com sanitários, chuveiros e áreas de segurança com condições de higiene adequadas.

Ao planejar sua próxima viagem, lembre-se: o valor pago no pedágio é o seu contrato de segurança. Exija que ele seja cumprido.