A prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, sancionou na manhã desta terça-feira (9) a Lei Complementar nº 3.087/2025, que institui a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP). A cerimônia, realizada no Palácio da Joia do Sertão Baiano, oficializou também a posse de Cristóvão João Vieira Lemos como o primeiro titular da pasta.

A nova legislação, originada do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, altera a estrutura organizacional da administração municipal. A partir de agora, a Guarda Municipal e a Coordenação de Proteção e Defesa Civil (Compdec) — anteriormente vinculada à Casa Civil — passam a ser subordinadas à nova secretaria. O objetivo da mudança é ampliar a formulação de políticas públicas e integrar as ações de segurança e defesa social.

Durante o ato, a prefeita Sheila Lemos ressaltou a necessidade de integração entre os setores públicos. “Hoje é um dia histórico para a nossa cidade, que é a mais segura da Bahia e queremos que seja a mais segura do Brasil. Estamos criando a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, em que também teremos o Fundo de Segurança Pública e o Conselho, trazendo a sociedade civil para a discussão de um tema tão importante. Aqui a gente já faz segurança de forma interligada, junto com Serviços Públicos, com Infraestrutura, Educação, Saúde e Assistência Social, além das outras forças de segurança”, afirmou a gestora.

Cristóvão Lemos, que deixou o comando da Guarda Municipal para assumir a secretaria, destacou o alinhamento com o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). “Continuaremos trabalhando tendo como norte o Sistema Único de Segurança Pública, que prega a colaboração entre as forças de segurança e os entes federativos. Faremos a ponte com todas as secretarias, porque segurança pública não é privilégio, é direito”, declarou o secretário.

Novos órgãos de gestão e fiscalização

A lei sancionada institui, além da secretaria, três novos instrumentos de gestão: o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep), o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg) e o Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep-Municipal).

O Fumsep terá natureza contábil e financeira, sendo responsável por custear o desenvolvimento e a expansão das políticas da área, incluindo a aquisição de equipamentos e o financiamento de ações preventivas contra a violência. Já o Observatório Municipal ficará encarregado da elaboração de diagnósticos, produção de dados estatísticos e relatórios mensais sobre a dinâmica criminal no município, fornecendo base técnica para a tomada de decisões.

O Conselho Municipal (Conseg) atuará como órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo. Sua estrutura será composta por um Órgão Pleno e três Fóruns Regionais de Segurança Pública. O Órgão Pleno contará com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, OAB, polícias (Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal) e sociedade civil, com mandatos de dois anos.

Os Fóruns Regionais terão a função de fiscalizar os serviços em suas respectivas áreas de abrangência e promover a participação comunitária, com reuniões mensais. O vice-prefeito Aloisio Alan pontuou a relevância da nova estrutura para o desenvolvimento local. “A secretaria é um importante instrumento para fortalecer a rede de segurança que faz de Vitória da Conquista a melhor cidade da Bahia para se viver e a mais segura”, concluiu.