A Câmara dos deputados aprovou projeto (PL 5041/25) que garante a gratuidade do transporte de bagagens pelas companhias aéreas, não só aquelas de mão, mas também aquelas despachadas, sujeitas a cobrança de tarifas desde 2017. Proíbe também cobrança pelos assentos marcados e o cancelamento da volta quando o passageiro deixa de embarcar na ida.

Se a proposta virar lei, volta a valer a gratuidade das malas de até 23 quilos despachadas.

O projeto original, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES), previa a gratuidade inclusive em voos internacionais apenas de bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa ou mochila. O relator, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a gratuidade somente nos voos nacionais com a justificativa de que a cobrança poderia afetar a competitividade das companhias de baixo custo.

O texto final aprovado permite que o passageiro leve, sem custo adicional, uma mala de mão de até 12 kg em voos domésticos e uma bolsa ou mochila debaixo do assento. Além disso, emenda apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e aprovada pelo Plenário durante a votação acabou com a cobrança também da bagagem despachada.

Não foi a única mudança no texto. Outra emenda aprovada, apresentada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), proíbe as companhias aéreas de cancelarem o trecho de volta nos casos em que o passageiro não embarcou na ida.

Foi aprovada ainda emenda do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) que proíbe também a cobrança de assento nas viagens.

As alterações foram criticadas pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). Ele disse que as vedações vão impedir as empresas de cobrarem preços diferenciados, inclusive mais baratos, e pode afetar a competitividade das companhias aéreas nacionais.

“Vai acabar com mais um perfil de tarifa oferecido pelas companhias aéreas. É isso que esse tipo de proposta acaba fazendo. Hoje as companhias aéreas têm três, quatro, às vezes até cinco tarifas. Uma sem bagagem, outra com bagagem incluída, outra com bagagem de porão incluída. O que nós vamos fazer é limitar ainda mais a opção do consumidor e prejudicar o setor aéreo.”

O texto aprovado também obriga as empresas a assegurarem o transporte de passageiros com necessidade de assistência especial, inclusive com a disponibilização de até dois assentos adicionais, sem custo, para equipamentos necessários.

As companhias aéreas ficam autorizadas ainda a deixar de transportar, por doze meses, o passageiro que praticar ato de indisciplina considerado gravíssimo. Elas poderão inclusive compartilhar os dados do passageiro para as demais empresas.

A maioria do Plenário considerou que a permissão para que as companhias aéreas adotassem medidas como cobrança de malas despachadas e tarifas para marcação de assentos não barateou os preços das passagens, ao contrário do anunciado pelas empresas.

Foi o que disse o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

“A justificativa era que, se o consumidor pagasse pela bagagem despachada, o valor da passagem iria ficar mais barato. O consumidor paga pela bagagem despachada e a passagem só aumenta. Se ele paga pela bagagem não despachada, as passagens aéreas vão ficar mais baratas. Já chega. É por isso que hoje estamos corrigindo. Não vai ter cobrança de bagagem despachada, não vai ter cobrança de bagagem não despachada, não vai ter cobrança em duplicidade ao consumidor.”

O projeto que garante a gratuidade do transporte de bagagens pelas companhias aéreas, não só aquelas de mão, mas também aquelas despachadas, e além disso proíbe a cobrança pelos assentos marcados, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital