Uma lei federal sancionada em outubro de 2023 estabelece um importante direito: pensão especial para filhos e filhas menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. O feminicídio é o assassinato de mulheres motivado por questões de gênero, violência doméstica e discriminação contra a condição feminina, representando uma grave chaga social no Brasil.

Em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.492 mulheres foram vítimas desse crime brutal. Em mais de 60% dos casos, os autores foram companheiros, maridos, namorados ou ex-parceiros. Além da perda das mães, cerca de 2.300 crianças e adolescentes ficaram órfãos, muitas vezes também perdendo o pai e enfrentando uma vida cheia de vulnerabilidades.

A pensão especial, regulamentada em setembro de 2025 e com vigência a partir de novembro, assegura amparo financeiro às famílias mais pobres, com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa. O benefício tem o valor de um salário mínimo mensal (R$ 1.518 em 2025), dividido igualmente entre filhos e dependentes menores de 18 anos.

Como funciona o benefício e quem pode solicitar

Podem receber a pensão os filhos biológicos, adotados ou dependentes da vítima. O responsável legal pela criança ou adolescente, geralmente avós, tios ou outros membros do círculo afetivo, deve solicitar o benefício ao INSS por meio do aplicativo Meu INSS, agências ou pelo telefone 135.

Casos de acolhimento institucional também são contemplados, com o dinheiro depositado em "poupança" até situações como adoção ou reintegração familiar. São necessários documentos que comprovem a responsabilidade pelo menor e provas relacionadas ao feminicídio, como inquérito policial ou sentença judicial.

Desafios enfrentados pelas famílias e importância da rede de apoio

Especialistas e autoridades reforçam que a pensão é apenas um passo inicial. A perda traumática da mãe, muitas vezes na presença da criança e cometida por quem deveria protegê-la, gera impactos profundos na saúde mental dos órfãos. A consolidação da proteção depende de atendimento psicológico, acompanhamento escolar e apoio social.

A secretária nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, Estela Bezerra, destaca que o feminicídio é resultado de uma trajetória de violência sistêmica e que as famílias afetadas enfrentam múltiplas vulnerabilidades que exigem resposta integrada do poder público.

Iniciativas como o projeto Órfãos do Feminicídio, da Defensoria Pública do Amazonas, oferecem acompanhamento psicossocial e garantem orientações jurídicas às famílias mais vulneráveis. Outros estados, como o Distrito Federal e Acre, também implementam programas de auxílio financeiro e rede de proteção.

Apelo à sociedade: uma luta que depende da participação de todos

Dona Conceição, moradora do Distrito Federal que se tornou representante legal das netas após o assassinato da filha, exemplifica as dificuldades enfrentadas: “Enquanto eu tiver vida, eu quero que elas estudem”. O relato revela a urgência de ampliar políticas públicas e fortalecer redes de proteção para as vítimas indiretas do feminicídio.

Se você vive ou conhece alguém em situação de violência doméstica, denuncie. Ligue para 180, a central de atendimento à mulher. Em caso de emergência, contate a polícia militar pelo telefone 190 ou a polícia civil pelo 197.

A prevenção e o enfrentamento do feminicídio dependem do comprometimento da sociedade inteira. Denuncie, apoie e participe: juntos podemos transformar essa realidade.

Com informações do programa 15 minutos de cidadania, da Rádio Câmara de Brasília