A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4723/23, que amplia a proteção contra crimes de assédio sexual envolvendo crianças e adolescentes. A proposta torna crime aliciar, instigar, assediar ou constranger menores de 18 anos para a prática de ato sexual, por qualquer meio de comunicação.

Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só prevê essa punição quando a vítima é criança — ou seja, até 12 anos incompletos. O projeto corrige essa lacuna, estendendo a proteção também para adolescentes.

Além disso, a pena será mais rigorosa: a prisão, que hoje varia de 1 a 3 anos, passará para 2 a 4 anos, além de multa. Nos casos em que o crime ocorrer por meio da internet ou redes sociais, a pena aumenta em um terço, podendo chegar a até 5 anos e 3 meses de prisão.

A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da mudança:
— É preciso punir com mais firmeza quem usa ferramentas digitais para explorar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes. Essas práticas não podem ter espaço na nossa sociedade.

O texto segue agora para análise no Plenário da Câmara.