As pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) agora estão oficialmente incluídas entre quem pode solicitar a credencial de estacionamento preferencial. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e representa um avanço importante na garantia de direitos e na promoção da acessibilidade.

O projeto também traz outra novidade: pessoas com deficiência permanente não precisarão mais renovar suas credenciais, reduzindo a burocracia e eliminando barreiras que dificultavam o acesso a esse benefício.

Até então, a emissão da credencial era restrita a pessoas com deficiência que apresentavam comprometimento de mobilidade. Apesar de a legislação já reconhecer o TEA como deficiência para todos os efeitos legais, essa limitação deixava muitas famílias sem acesso ao direito.

Segundo o relator da proposta, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), a mudança traz mais qualidade de vida:
— Estamos simplificando o processo e garantindo mais dignidade, eliminando obstáculos que nunca deveriam existir.

O autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), reforçou que a medida não trata de privilégios, mas de respeito:
— Isso não é favor, é empatia e dignidade. É entender que toda pessoa merece ter seus direitos assegurados pela lei.

A credencial de estacionamento preferencial vale tanto para motoristas com deficiência quanto para veículos que transportem essas pessoas regularmente.

A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e deve seguir agora para análise no Senado, a menos que haja pedido para votação no Plenário da Câmara.

Com informações da Rádio Câmara de Brasília