Foi sancionada pelo governador Renato Casagrande, no dia 28 de julho, e já está em vigor no Espírito Santo a Lei nº 12.520/2025, batizada de “SOS Educação”, que institui uma série de medidas protetivas e responsabilizações jurídicas para enfrentar a violência contra profissionais da educação nas redes pública e privada do estado.

O que estabelece a lei?

1. Abrangência da proteção: São considerados profissionais da educação os docentes, coordenadores, auxiliares, bedéis, bibliotecários, secretários e demais trabalhadores em contato direto com os alunos.

2. Procedimentos obrigatórios:

   • Em até 36 horas após a agressão ou ameaça, a direção escolar deve registrar o caso em ata, acionar Polícia Militar, comunicar o Ministério Público e, em casos que envolvam rede pública, também a Superintendência Regional de Ensino. A vítima deve receber atendimento médico, apoio psicológico e segurança para a retirada de seus pertences.

   • O agressor (aluno) deve ser afastado imediatamente do convívio com a vítima, mantendo-se o acesso remoto ao conteúdo escolar.

3. Responsabilização civil e penal:

   • Menores de 18 anos responderão conforme o ECA, e seus pais ou responsáveis poderão ser responsabilizados solidariamente pelos danos — morais, materiais ou estéticos — e até por omissão educativa.

   • Gestores escolares que se omitirem nos procedimentos poderão responder administrativamente, civilmente e penalmente, inclusive com base na Lei de Improbidade Administrativa.

4. Mecanismos preventivos:

   • A lei estimula — embora parte tenha sido vetada — a criação de equipes multidisciplinares nas escolas e instrumentos de mediação de conflitos, reforçando o suporte psicossocial no ambiente escolar.

   • Alguns trechos foram vetados, inclusive dispositivos relacionados à mediação obrigatória e advertências para escolas omissas — vetos que ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa.

Por que isso é importante?

A violência contra profissionais da educação é uma realidade alarmante em muitas escolas brasileiras. No Espírito Santo, dados indicam que 47 agressões físicas contra professores foram registradas em 2024 — um aumento de cerca de 30% em relação a 2023. Cenários como este revelam a urgência de estruturas legais que garantam proteção e segurança aos educadores, muitas vezes expostos sem respaldo institucional. A nova lei representa uma tentativa de transformar a advertência em ação concreta, com amparo jurídico e responsabilização efetiva.

A realidade nacional

Embora o Espírito Santo esteja na vanguarda com essa legislação, o problema da violência escolar é transversal. Em âmbito federal, leis recentes criminalizaram o bullying e agravaram punições por ataques em escolas, demonstrando que há uma movimentação nacional em defesa da paz e da dignidade no ambiente educacional.

Este avanço legislativo é uma resposta necessária, que reflete o desejo de transformar o ambiente escolar em um espaço de respeito, segurança e valorização. Caso deseje, posso incluir entrevistas com professores, dados comparativos com outros estados ou exemplos de boa prática pedagógica para mediação de conflitos.

Com informações do Em Dia ES, ES1, ES News Portal, Jornal Hoje Goiás, Mídia Sudoeste, Notícias do Espírito Santo, PodBee Brasil, Reddit Notícias (Brasil).