A Viação Novo Horizonte vai continuar operando normalmente no transporte intermunicipal da Bahia.

A magistrada Cristiane Menezes Santos Barreto, responsável pela 15ª Vara da Fazenda Pública em Salvador, acatou o pedido da Jotamar, empresa vinculada ao Grupo Viação Novo Horizonte, e determinou a suspensão de um chamado público lançado pela Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços de Transporte da Bahia) para as substituições de empresas que tiveram suas operações interrompidas no transporte intermunicipal.

A Viação Novo Horizonte, uma das principais operadoras do setor no estado, figurava entre as companhias que poderiam ser excedentes.

A Justiça concedeu uma liminar que suspende a decisão da AGERBA (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia), que determinou a retirada de 141 linhas da empresa a partir de 16 de agosto.

A Jotamar argumentou que o processo de chamada pública continha irregularidades, ponto que foi reconhecido pelo julgamento em sua decisão.

No despacho, ela indicou que a convocação promovida pelo Estado apresentava um caráter limitante, o que compromete a competitividade de certame. Além disso, a estrutura do chamamento, marcada por prazos insuficientes, foi considerada consideravelmente aos princípios de livre concorrência e capaz de gerar danos irreparáveis à integridade do processo licitatório.

Com a decisão das empresas, a licitação emergencial aberta pela agência para que outras assumam os trechos foi paralisada.

Decisão mantém serviço para evitar prejuízos aos passageiros

O TJBA apurou que a suspensão poderia prejudicar passageiros que dependem do serviço e causar impacto na economia de várias cidades do interior. Os advogados da empresa argumentaram que a decisão da AGERBA foi tomada sem respeitar as regras de competência e sem garantir o direito de defesa.

Eles afirmaram que tirar a empresa do sistema de forma imediata poderia “gerar graves danos à ordem, à economia e ao direito de locomoção dos passageiros”.

Precedente de 2020 pesou na decisão

Os advogados estudaram como base um caso de 2020, quando a Novo Horizonte também conseguiu na Justiça o direito de continuar operando durante as restrições da pandemia de COVID-19.

Na época, a juíza federal Cláudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa afirmou que “o serviço de transporte interestadual de passageiros é qualificado como essencial (…), e restrições temporárias e exclusivas a esse tipo de serviço somente podem ser obrigações (…) em articulações com o regulador ou o Poder concedente autorizado.”

Esse precedente fortaleceu o argumento de que a AGERBA não poderia agir de forma isolada para retirar a empresa do sistema.

Críticas continuam

Apesar da vitória judicial, a Novo Horizonte segue sendo alvo de fortes reclamações de passageiros. Entre as principais reclamações estão atrasos frequentes, problemas de manutenção dos veículos e o conforto limitado nos ônibus que atendem longos trechos.

Nas redes sociais e nos sites de avaliação de serviços, os usuários afirmam que, mesmo sendo a única opção em muitos municípios do interior, a empresa precisa melhorar a qualidade do atendimento e modernizar a frota.

E agora?

Por enquanto, todas as linhas de Novo Horizonte continuam ativas. A decisão vale até que o processo seja julgado em definitivo, e o governo baiano ainda pode recorrer.

Fonte: Blog do Caíque Santos