O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu que o serviço Uber Moto pode continuar operando em Vitória da Conquista. A decisão foi assinada no último dia 30 de junho pelo desembargador José Aras, que negou o recurso apresentado pela Prefeitura Municipal e manteve a sentença de primeira instância favorável à continuidade da operação da plataforma na cidade.

Desde 2022, o município tenta barrar judicialmente o serviço de transporte de passageiros por motocicletas, alegando ausência de regulamentação específica e riscos à segurança de usuários e condutores. No entanto, o relator entendeu que a atividade da Uber está respaldada pela legislação federal, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideram inconstitucional a proibição da atividade por legislações municipais.

A controvérsia teve início quando a empresa anunciou o início das operações do serviço em Vitória da Conquista, município com aproximadamente 370 mil habitantes no sudoeste baiano. Na ocasião, a administração municipal recorreu à Justiça para tentar impedir a atividade. No recurso mais recente, a prefeitura voltou a argumentar sobre impactos na segurança pública, na mobilidade urbana e na sobrecarga dos serviços de saúde.

A Procuradoria-Geral do Município informou que está avaliando os desdobramentos da decisão e não descarta novas medidas judiciais, considerando que ainda há prazo legal para a apresentação de recurso.

Em nota, a Uber declarou que o serviço segue as diretrizes da Lei Federal 13.640/2018, que regula o transporte privado individual de passageiros no Brasil, e reforçou a importância de criação de regulamentações locais que acompanhem as transformações no setor. A empresa, porém, não divulgou o número de motociclistas cadastrados atualmente no município.

O debate sobre o tema também avança em outros estados. Em São Paulo, uma nova lei sancionada no fim de junho transfere às prefeituras a decisão sobre permitir ou não o serviço em seus territórios. Na capital paulista, o transporte por motocicletas por aplicativos continua proibido.