O vereador Paulinho Oliveira (PSDB) apresentou um Projeto de Lei que visa conceder autorização do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e da taxa de coleta de lixo para famílias que possuem membros com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A proposta, que está em tramitação na Câmara Municipal, tem como objetivo aliviar a carga financeira dessas famílias, que frequentemente enfrentam altos custos com tratamentos médicos e terapêuticos.

De acordo com o projeto, a autorização será aplicada a um único imóvel, desde que seja residência permanente do contribuinte ou de seus dependentes com TEA ou Síndrome de Down. Para ter direito ao benefício, os interessados ​​deverão apresentar documentos como comprovante de propriedade ou contrato de locação, identificação pessoal, laudo médico que ateste a condição e, em alguns casos, comprovante de renda familiar. A isenção terá validade de um ano, podendo ser renovada anualmente mediante nova solicitação.

Na justificativa do projeto, o vereador Paulinho Oliveira destacou os desafios financeiros enfrentados por essas famílias, que muitas vezes precisam arcar com despesas elevadas relacionadas a medicamentos, terapias e consultas especializadas. “Com menos encargos no orçamento, essas famílias poderão direcionar seus recursos para outras necessidades essenciais, melhorando sua qualidade de vida” , afirmou o parlamentar. A proposta também reforça o compromisso com os direitos das pessoas com deficiência, previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O Projeto de Lei agora seguirá para análise e votação pelos demais vereadores. Caso aprovado, o Poder Executivo será responsável por regulamentares a medida. O requisito para a autorização deverá ser feito junto com a Gerência de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária.