A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 16, que institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Regularize 2025. A proposta prevê descontos em juros e multas de até 90% para contribuintes que regularizarem seus débitos com o município.

O desconto máximo será aplicado para pagamentos à vista, enquanto quem optar pelo parcelamento poderá dividir a dívida em até 60 vezes, com abatimentos que variam entre 30% e 80%, conforme o número de parcelas. O valor mínimo das parcelas será de R$ 50 para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) e R$ 1.000 para grandes contribuintes.

Débitos como IPTU, ISSQN, taxas municipais e preços públicos inscritos em Dívida Ativa até 31 de janeiro de 2025 poderão ser negociados. No entanto, tributos federais de empresas do Simples Nacional e multas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) não estão incluídos no programa.

Os contribuintes terão um prazo de 120 dias para aderir ao Regularize 2025, a partir da publicação da lei, podendo haver prorrogação. Quem possui ações judiciais relacionadas aos débitos precisará desistir dos processos para participar do programa.

Além disso, a proposta prevê um benefício para quem pagar o IPTU 2025 em cota única até 10 de abril e com cadastro atualizado: um desconto de 5% no IPTU de 2026.