A Prefeitura de Vitória da Conquista enviou à Câmara Municipal, no dia 21 de novembro, o Projeto de Lei nº 12/2024, que propõe a extinção gradual de aproximadamente 3 mil vagas em 10 cargos de provimento efetivo na administração pública municipal. A medida, de acordo com a gestão, busca adequar o município às exigências da recente Reforma Tributária e modernizar os processos administrativos.

O projeto está sendo analisado em regime de urgência e deve ser votado antes do recesso legislativo, previsto para dezembro. Entre os cargos incluídos na proposta estão agente de serviços gerais, auxiliar administrativo, gari, motorista, mecânico, operador de máquinas, entre outros.

Justificativa do projeto

Em nota enviada à imprensa, a Prefeitura afirma que a extinção dos cargos ocorrerá de forma gradual, mantendo os servidores atuais até a vacância definitiva por aposentadoria, exoneração ou falecimento. Após esse período, as vagas deixarão de existir no quadro de pessoal, e as funções poderão ser terceirizadas.

A administração municipal também argumenta que a medida é essencial para atender aos novos parâmetros da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), que estabelece mudanças na arrecadação fiscal por meio do IVA-Dual, um imposto compartilhado entre União, estados e municípios. A proposta também inclui a substituição do cargo de agente de tributos, de nível médio, pela carreira de auditor fiscal, que exige nível superior, com a justificativa de qualificar a fiscalização tributária.

A Prefeitura também menciona que a extinção de cargos não ocupados e a adequação do quadro funcional são práticas já adotadas em outros municípios e estados do Brasil, como parte de uma tendência de modernização administrativa.

A proposta, no entanto, tem gerado debates. Representantes da oposição na Câmara Municipal questionam o regime de urgência do projeto, bem como a ausência de consultas aos servidores e sindicatos. Em entrevista à Mega Rádio, Valdemir Dias, líder da oposição na Câmara, afirmou que a medida necessita de maior discussão e transparência.

“Estamos falando de mais de três mil vagas impactadas, e não houve diálogo com os trabalhadores. A terceirização pode levar à precarização das condições de trabalho e, muitas vezes, resulta em custos maiores para a administração,” declarou o vereador. Ele também destacou que a ausência de anexos detalhados no projeto, como o impacto financeiro e os novos modelos de execução de serviços, dificulta a análise completa pelos parlamentares.

Valdemir também ressalta que, caso o projeto for aprovado, a PL gerará mudanças no quadro administrativo da cidade como um todo. “A extinção desses cargos pode abrir margem para que outras categorias também sejam afetadas. A Prefeitura quer terceirizar várias funções essenciais, o que pode se tornar uma prática padrão.”, afirma. 

O Projeto de Lei nº 12/2024 ainda passará pelas comissões da Câmara Municipal antes de ser votado em plenário. 

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

 PL 12/2024 moderniza administração pública e não provoca demissão de servidores

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa a modernização da estrutura administrativa municipal. A matéria propõe a extinção de vagas não ocupadas e a declaração de extinção de vagas ocupadas de diversos cargos de provimento efetivo.

A proposta é parte de um esforço contínuo para alinhar a administração pública às exigências atuais de eficiência e economicidade, conforme estabelecido pela recente Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023). Esta reforma introduz o IVA-Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), demandando uma nova abordagem na fiscalização tributária, que agora será compartilhada entre municípios, estados e a União.

Entre as principais mudanças, destaca-se a extinção gradual do cargo de Agente de Tributos, que atualmente exige escolaridade de nível médio. A administração planeja redirecionar futuras contratações para a carreira de Auditor Fiscal, que requer nível superior, garantindo assim uma fiscalização mais qualificada e alinhada com as novas demandas.

O projeto também prevê a realização de concursos públicos para cargos de nível médio e superior, com o objetivo de fortalecer o quadro de pessoal qualificado da prefeitura. Além disso, a proposta permite a execução indireta de certas atividades administrativas, exceto aquelas que envolvem decisões estratégicas e funções essenciais ao poder de polícia e regulação.

“Estamos comprometidos em oferecer melhores serviços para a população de Vitória da Conquista. Algumas funções que existem no serviço público podem ser executadas de forma indireta, oportunizando a mais pessoas trabalhar em atividades que não exijam concurso. Vamos modernizar a gestão com qualidade, gerando emprego e renda para os conquistenses”, afirmou o secretário de Gestão e Inovação, Romar Souza Barros. 

Na matéria enviada ao Legislativo é possível verificar que os cargos extintos já não são totalmente ocupados. “Para além, é preciso reconhecer que estas adequações acontecem no Brasil inteiro. Tanto o Governo Federal, quanto os estaduais, incluso o da Bahia, promovem estas atualizações. Ao município fica a clara atribuição de fiscalizar, cobrar e definir as metas e formas de atendimento à população”, esclarece.

O texto enviado à Câmara Municipal não encerra as atividades de forma sumária. Os servidores continuarão a exercer suas funções com todos os direitos assegurados. Após a vacância é que o cargo será suprimido. “Não estamos promovendo nenhum tipo de perseguição e nem adotando nenhuma medida irresponsável. É preciso deixar claro que os municípios estão estrangulados, atendendo não apenas a uma legislação que impede o crescimento da folha de pessoal, mas com cada vez menos recursos para investimento, de modo que é preciso adotar medidas para garantir a efetiva prestação do serviço público de excelência”, destacou Romar.

A aprovação deste projeto é considerada urgente devido à proximidade do recesso parlamentar e à necessidade de preparar a administração para um novo concurso público e para novas medidas administrativas que visam dinamizar a administração pública municipal. 

A prefeita Sheila Lemos destaca que a reestruturação é crucial para assegurar que a administração pública municipal continue a operar de forma eficiente e em conformidade com os princípios constitucionais.

Prefeitura de Vitória da Conquista

03 de dezembro de 2024