Um pedido de mandado de segurança impetrado por seis vereadores contra o presidente da Câmara Municipal, o vereador Hermínio Oliveira (PP), em que pedem na Justiça a instauração da CPI da Saúde, foi deferido pela 1° Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.

Os seis vereadores alegam que “o pedido de instauração desta CPI, que visava esclarecer possíveis omissões e atos fraudulentos no âmbito da saúde municipal, não foi atendida pela presidência da Câmara, que vem procrastinando a sua autorização, motivando assim a impetração do Mandado de Segurança”.

Na sentença (leia aqui), a Justiça deferiu o pedido de forma liminar e concede o mandado de segurança “para determinar à Autoridade Coatora que no prazo de 05 (cinco) dias promova a instalação da CPI - Comissão Parlamentar de que trata o Requerimento objeto deste mandamus e de pronto promova os atos necessários ao seu funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), limitado ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.

Bancada de oposição com pedido de CPI em 9 de maio de 2024. Foto: Câmara de Vereadores

Os vereadores que entraram com o pedido de mandado de segurança são Alexandre Xandó (PT), Márcia Viviane (PT), Valdemir Rocha (PT), Fernando Jacaré (PT), Marcus Vinícius (PODEMOS) e Augusto Cândido (MDB).

O pedido de CPI foi motivado após a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal deflagrarem em 25 de abril deste ano a Operação Dropout contra organização criminosa suspeita de ter desviado fundos federais destinados à Secretaria de Saúde de Vitória da Conquista para o combate à pandemia de Covid-19.

A data do documento com a sentença foi assinada em 12 de outubro, mas não há indiciação de quando as partes foram notificadas para que a sentença começasse a ser cumprida de fato.

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