O prazo para pedir isenção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), chamada de Taxa de Lixo, ainda não acabou. A pessoa que já pagou  TMRS e considera que tem direito à isenção ainda pode fazer a solicitação e, no caso de ser comprovada e concedida, o valor pago será devolvido. O prazo para pedir a isenção vai até 31 de agosto deste ano.

Para solicitar a isenção, o contribuinte deve se encaixar nos seguintes critérios:

1 – Possuir um único imóvel;

2 – Que o imóvel sirva como sua residência;

3 – Que o valor venal desse imóvel seja de até 40 salários mínimos;

4 – Que a renda familiar para 2022 seja de até seis salários mínimos;

5 – Que a renda familiar para 2023 seja de até quatro salários mínimos;

6 – Que a renda familiar para 2024 e demais exercícios seja de até dois salários mínimos.

Se estiver de acordo com os critérios para isenção, o contribuinte pode se dirigir ao Setor de Protocolo da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h, e preencher o requerimento de solicitação de isenção.

O formulário de requerimento também está disponível no site da Prefeitura de Vitória da Conquista, podendo ser acessado pelo link: https://drive.google.com/file/d/1ICapNM1GK3KEY6IL7i5fQHXPX1xhzQ0o/view. Além do formulário preenchido, também será necessário apresentar cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, carnê do IPTU 2022, comprovante de renda, certidão de casamento, divórcio ou óbito (em caso de falecimento do cônjuge) e comprovante de residência.

A isenção do IPTU também garante isenção da Taxa do Lixo. O contribuinte que já tem isenção do IPTU também terá garantida, automaticamente, a sua isenção da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos.

Para tirar dúvidas e saber como fazer isso, o cidadão pode entrar em contato com a Sefin, por meio dos seguintes números: (77) 3424-8551 e (77) 98856-5247 (Whatsapp).

A taxa do lixo assegura ampliação dos serviços e investimentos em equipamentos mais modernos, como essa compactadora automática

Pagar em separado

Caso o contribuinte já tenha feito o pagamento do IPTU este ano, poderá pagar a “Taxa do Lixo” de forma separada. Esta possibilidade vale apenas para este ano de 2022. Basta acessar o link http://servicos.pmvc.ba.gov.br/ , clicar no item “TRMS – Taxa do Lixo 2022” e preencher o campo da inscrição municipal. Uma nova janela será aberta e será possível emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM).

Como é definido o valor?

O valor do tributo, de acordo com a Lei Complementar 2.581/2021, é definido de acordo com as características do imóvel, sua forma de utilização pelo proprietário e a periodicidade da coleta de lixo no local. Caso seja um imóvel construído, a base de cálculo observa a localização, a forma de utilização do imóvel (se residencial ou comercial) e a frequência com que é feita a coleta do lixo.

Se for um  terreno(imóvel não edificado), o cálculo considera a localização e a frequência da coleta do lixo. E, em se tratando de barraca, quiosque, box, banca, contêiner, trailer ou algo similar, a cobrança é feita com base na localização, na dimensão, na forma de utilização e na frequência da coleta dos resíduos (desde que o imóvel em questão seja dedicado a atividades econômicas que sejam geradoras de resíduos sólidos).

Por que devo pagar?

Em vigor desde a aprovação da Lei Complementar 2.581/2021, a Taxa do Lixo é a maneira encontrada pelo Governo Municipal para cumprir a Lei Federal 14.026/2020, por meio da qual o Governo Federal obrigou todos os municípios do país a cobrarem taxas para o manejo dos resíduos sólidos em seus respectivos territórios.

Trata-se de uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, uma política de alcance nacional que visa a permitir que os municípios garantam maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos. Afinal, os custos são altos e, ao investir nesse setor, o Município acaba por comprometer o investimento em outras áreas, igualmente importantes para a população.

Com a Taxa do Lixo, a Prefeitura poderá investir em melhoria dos serviços já prestados e ampliar, garantindo uma destinação correta ao lixo produzido na cidade, preservando o meio ambiente e a saúde dos conquistenses.